Progressão de regime e livramento condicional: percentuais atualizados em 2026

1. Introdução

Para quem tem um familiar cumprindo pena, poucas perguntas são tão frequentes — e tão mal respondidas — quanto "quando ele vai poder sair para o semiaberto?".

A resposta não é simples, e ficou consideravelmente mais complexa nos últimos dois anos. Entre abril de 2024 e maio de 2026, o artigo 112 da Lei de Execução Penal foi alterado três vezes, com mudanças que elevaram percentuais, tornaram obrigatório o exame criminológico e reorganizaram a numeração dos incisos.

O resultado é um cenário em que o percentual aplicável depende da data em que o crime foi cometido, e não da data do pedido. Aplicar o percentual errado significa pedir a progressão antes do tempo — o que gera indeferimento — ou depois do tempo — o que significa dias de liberdade perdidos.

Este artigo organiza esse quadro.

2. O que é progressão de regime e qual o fundamento legal

A progressão de regime é o mecanismo que permite ao condenado avançar de um regime mais rigoroso para outro mais brando: do fechado para o semiaberto, e deste para o aberto.

O fundamento está no princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição) e no objetivo ressocializador da execução penal. A lógica é a de que o cumprimento deve ser gradual, permitindo reintegração progressiva à convivência social.

Os regimes estão definidos no art. 33 do Código Penal:

• Fechado — cumprimento em estabelecimento de segurança máxima ou média;
• Semiaberto — colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, com possibilidade de trabalho externo;
• Aberto — casa do albergado ou estabelecimento adequado, com trabalho ou estudo durante o dia.

A progressão exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: o objetivo (tempo) e o subjetivo (comportamento).

3. Requisito objetivo: os percentuais atualizados

O art. 112 da LEP, em sua redação atual, prevê os seguintes percentuais mínimos:

Crimes sem violência ou grave ameaça

• 1/6 da pena (≈ 16,67%) — condenado primário (caput, redação da Lei 15.402/2026)
• 20% da pena — reincidente (inciso III, redação da Lei 15.402/2026)

Crimes com violência ou grave ameaça

• 25% da pena — primário (inciso I, redação da Lei 15.402/2026)
• 30% da pena — reincidente (incisos II e IV — ver observação abaixo)

Crimes hediondos e equiparados

• 70% da pena — primário em crime hediondo ou equiparado (inciso V, redação da Lei 15.358/2026)
• 75% da pena — primário em hediondo com resultado morte; líder de organização criminosa ultraviolenta; milícia privada; feminicídio primário (inciso VI) — vedado o livramento condicional
• 80% da pena — reincidente em crime hediondo ou equiparado (inciso VII)
• 85% da pena — reincidente em hediondo com resultado morte (inciso VIII) — vedado o livramento condicional

4. As três leis que mudaram tudo entre 2024 e 2026

4.1. Lei 14.843/2024 — exame criminológico obrigatório

Sancionada em 11 de abril de 2024, alterou o § 1º do art. 112 da LEP para tornar o exame criminológico obrigatório em todos os pedidos de progressão. Antes, o exame era facultativo, conforme a Súmula 439 do STJ.

A lei também restringiu fortemente as hipóteses de saída temporária e vedou saída temporária e trabalho externo sem vigilância a condenados por crime praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4.2. Lei 15.358/2026 — Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

Sancionada em 24 de março de 2026, promoveu o endurecimento mais expressivo das últimas décadas nos percentuais para crimes hediondos:

• inciso V: de 40% para 70%
• inciso VI: de 50% para 75%, com vedação expressa ao livramento condicional
• inciso VII: de 60% para 80%
• inciso VIII: de 70% para 85%, com vedação expressa ao livramento condicional

A mesma lei alterou o art. 310 do CPP, estabelecendo a videoconferência como forma ordinária da audiência de custódia.

4.3. Lei 15.402/2026 — Lei da Dosimetria

Promulgada em 8 de maio de 2026, reorganizou o caput e os incisos I a III do art. 112 da LEP:

• caput — passou a prever a fração de 1/6 para o primário em crime sem violência, substituindo o percentual fixo de 16%;
• inciso I — 25% para o primário em crime com violência;
• inciso II — 30% para o reincidente condenado por crime com violência (hipótese nova);
• inciso III — 20% para o reincidente em crime sem violência.

Inseriu ainda o § 9º no art. 126 da LEP, prevendo que o regime domiciliar não impede a remição — alteração benéfica ao apenado e, portanto, de aplicação retroativa.

5. Irretroatividade: por que a data do crime é decisiva

Este é o ponto mais importante do artigo, e o que mais gera erro de cálculo.

A Constituição estabelece, no art. 5º, XL, que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. As normas sobre percentual de progressão têm natureza penal material — o que significa que:

Leis mais gravosas não retroagem. Os percentuais elevados pela Lei 15.358/2026 (70%, 75%, 80% e 85%) aplicam-se apenas a crimes cometidos a partir de 25 de março de 2026. Para fatos anteriores, valem os percentuais da lei vigente ao tempo do crime — 40%, 50%, 60% e 70%, conforme o caso.

Leis mais benéficas retroagem. O § 9º do art. 126 da LEP, que admite remição em regime domiciliar, é norma favorável e alcança situações anteriores.

5.1. Marcos temporais para conferir

Em execuções com múltiplas condenações, a análise se torna mais complexa, porque cada condenação pode estar submetida a um marco temporal distinto.

6. Requisito subjetivo e exame criminológico

Além do tempo, é necessário demonstrar mérito. A redação atual do § 1º do art. 112 da LEP dispõe que, em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico.

Na prática, isso significa:

Atestado de conduta carcerária — documento emitido pela direção do estabelecimento prisional, que registra o comportamento e eventuais faltas disciplinares.

Exame criminológico — avaliação técnica realizada por equipe multidisciplinar. Desde 2024 é obrigatório, e resultado desfavorável pode fundamentar o indeferimento do pedido.

6.1. Falta grave e interrupção do prazo

A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão, reiniciando a contagem a partir da data da infração disciplinar, com base na pena remanescente (§ 6º do art. 112).

Ponto relevante para a defesa: falta grave antiga, já reabilitada e sem reflexo no comportamento atual, não deve ser utilizada indefinidamente como obstáculo permanente ao benefício.

7. Livramento condicional: requisitos e vedações

O livramento condicional, previsto no art. 83 do Código Penal, permite que o condenado cumpra o restante da pena em liberdade, sob condições. Não se confunde com progressão de regime.

Requisitos objetivos (art. 83, incisos I a III):

• cumprimento de mais de 1/3 da pena, se não reincidente em crime doloso e com bons antecedentes;
• cumprimento de mais da metade, se reincidente em crime doloso;
• cumprimento de mais de 2/3, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo, vedado o livramento ao reincidente específico nesses crimes.

Requisitos adicionais:

• reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade;
• comprovação de comportamento satisfatório, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência.

Vedações introduzidas em 2026: a Lei 15.358/2026 vedou expressamente o livramento condicional nas hipóteses dos incisos VI e VIII do art. 112 da LEP — que correspondem aos percentuais de 75% e 85%.

8. Documentos necessários (Checklist)

• ☑Guia de execução penal — documento que formaliza a execução
• ☑Atestado de pena a cumprir — demonstra o tempo cumprido e o restante
• ☑Atestado de conduta carcerária — emitido pela direção do estabelecimento
• ☑Certidão de objeto e pé — das ações penais em curso
• ☑Comprovantes de trabalho ou estudo — relevantes para remição
• ☑Certidões de antecedentes
• ☑Exame criminológico — quando já realizado
• ☑Documentos de eventual falta disciplinar — para verificar interrupção de prazo
• ☑Comprovante de residência de familiar — relevante para regime aberto ou domiciliar
• ☑Proposta de trabalho — quando houver — fortalece o pedido no semiaberto e aberto

9. Passo a passo do pedido

10. O que não fazer

11. Perguntas Frequentes (FAQs)

12. Conclusão

A execução penal é a fase em que o direito se traduz em dias concretos de liberdade. Um percentual aplicado equivocadamente, uma remição não comprovada ou um atestado de pena desatualizado podem significar meses a mais de cumprimento — sem qualquer fundamento legal.

As alterações de 2024 a 2026 tornaram o cálculo consideravelmente mais técnico. A convivência de quatro redações do art. 112 da LEP, a coexistência de dois incisos com o mesmo percentual e a necessidade de verificar a data de cada fato exigem exame cuidadoso de cada execução.

Para a família, a orientação prática é simples: obter o atestado de pena a cumprir, conferir o percentual aplicado à luz da data do crime e verificar se todo o trabalho e estudo foram efetivamente computados. Divergências identificadas nesses três pontos são, com frequência, corrigíveis.